AREsp 1891982 - DECISAO

AREsp 1891982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a controvérsia envolve confronto entre lei local e norma federal/constitucional, matéria constitucionalmente afeta ao STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundef/fundeb, Abono a Servidores Públicos, Hierarquia Das Normas, Irredutibilidade De Vencimentos, Legalidade Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do princípio da dialeticidade
  2. 2 possibilidade de utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono a categorias diversas do magistério
  3. 3 supressão de vantagem instituída por lei por meio de portaria administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a controvérsia envolve confronto entre lei local e norma federal/constitucional, matéria constitucionalmente afeta ao STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.