AREsp 1885724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: COMURF/DF - CONSELHO COMUNITÁRIO E SOLIDÁRIO DE MULHERES DO RIACHO FUNDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics: Recurso Especial, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cláusulas Abusivas, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Prequestionamento Cláusulas Abusivas Restituição De Valores +2 more

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Parties

COMURF/DF - CONSELHO COMUNITÁRIO E SOLIDÁRIO DE MULHERES DO RIACHO FUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial em razão de omissão/devida fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de associação habitacional
3 possibilidade de restituição integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva dos fornecedores (Súmula 543/STJ)