AREsp 1889222 - DECISAO

AREsp 1889222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente qualificou a decisão como interlocutória que não extinguiu a execução, sendo cabível agravo de instrumento, e porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILSON BARBOSA DA SILVA; Executado/impugnante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado/impugnante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra decisão na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica da decisão que acolhe impugnação do INSS (sentença vs decisão interlocutória)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente qualificou a decisão como interlocutória que não extinguiu a execução, sendo cabível agravo de instrumento, e porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.