AREsp 1888486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadequada à via especial, ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de provas pelo Tribunal Superior, vedado pela Súmula 7/STJ; além da inexistência de identidade fática apta a contrariar o aresto paradigma para fins da alínea c).

Parties
Agravante: RENATA HELENA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

RENATA HELENA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  3. 3 alegada violação do art. 6º, VI, do CDC (dano moral na relação de consumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadequada à via especial, ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de provas pelo Tribunal Superior, vedado pela Súmula 7/STJ; além da inexistência de identidade fática apta a contrariar o aresto paradigma para fins da alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.