AREsp 1922309 - DECISAO

AREsp 1922309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO TEIXEIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.