AREsp 1888437 - DECISAO

AREsp 1888437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lei 9.656/1998, Remoção De Paciente, Auto De Infração Administrativa, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Lei 9.656/1998 +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 possível violação indireta/reflexa de lei federal que dependeria de juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.