AREsp 1876499 - DECISAO

AREsp 1876499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas nos embargos de declaração sem omissão, as matérias que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ficam vedadas em recurso especial (Súmula 7), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios são inadmissíveis por falta de prequestionamento (Súmula 211); por essas razões o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Julgamento Estendido, Intimação, Contrato De Concessão, Aplicação De Multa Administrativa, Prorrogação De Prazo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Recurso Especial Embargos De Declaração Julgamento Estendido Intimação Contrato De Concessão +5 more

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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e eventual omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 observância do procedimento de julgamento estendido e intimação das partes (art. 942 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas nos embargos de declaração sem omissão, as matérias que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ficam vedadas em recurso especial (Súmula 7), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios são inadmissíveis por falta de prequestionamento (Súmula 211); por essas razões o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial