AREsp 1891122 - DECISAO

AREsp 1891122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de decisão do Tribunal de origem nem houve embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo, por analogia, o óbice constituído pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ROSANGELA VENANCIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preadquestionamento, Súmulas, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Preadquestionamento Súmulas Incidente De Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA VENANCIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de decisão do Tribunal de origem nem houve embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo, por analogia, o óbice constituído pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.