AREsp 1916540 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 06/12/2018 e o recurso especial somente foi interposto em 05/02/2019, extrapolando o prazo de 30 dias, conforme arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos penais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 06/12/2018 e o recurso especial somente foi interposto em 05/02/2019, extrapolando o prazo de 30 dias, conforme arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.