AREsp 1892447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não é admissível fundamentar recurso especial em princípios, que não se enquadram no conceito de lei federal.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO SÁ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Promoção Por Merecimento, Mandado De Segurança, Princípio Da Impessoalidade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Recurso Especial Súmula 284/stf Promoção Por Merecimento Mandado De Segurança +2 more

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Parties

LUIS ANTONIO SÁ BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em princípios constitucionais
  3. 3 Alegação de preterição na promoção ao posto de Coronel da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não é admissível fundamentar recurso especial em princípios, que não se enquadram no conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.