AREsp 1892156 - DECISAO

AREsp 1892156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de questão constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que discute violação de norma constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (art.102, inciso III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de questão constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.