AREsp 1890837 - DECISAO

AREsp 1890837 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por dois obstáculos: (i) quanto à alegada omissão, a fundamentação do recurso é deficiente por não individualizar os pontos omitidos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto ao pedido relativo ao parcelamento e utilização de depósito para amortização, seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem verificado que a agravante não observou condições e prazos para inclusão no parcelamento.

Parties
Agravante/recorrente: FORMALEX PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão De Julgado Dissídio Jurisprudencial Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FORMALEX PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados, em violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 7º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.941/2009 quanto à antecipação de parcelas e amortização do saldo consolidado
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por dois obstáculos: (i) quanto à alegada omissão, a fundamentação do recurso é deficiente por não individualizar os pontos omitidos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto ao pedido relativo ao parcelamento e utilização de depósito para amortização, seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem verificado que a agravante não observou condições e prazos para inclusão no parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.