AREsp 1902937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em razão do recurso interposto pela parte recorrente.

Parties
Agravante: LEA FELIPPE VELAZQUEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interpretação Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Inquilinato Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interpretação Da Petição Inicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEA FELIPPE VELAZQUEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 322 do CPC (alegada inépcia da inicial)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação da petição inicial em consonância com a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em razão do recurso interposto pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.