AREsp 1903361 - DECISAO

AREsp 1903361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo, portanto, deficiente a fundamentação do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO SERENO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDO SERENO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo, portanto, deficiente a fundamentação do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.