AREsp 1883820 - DECISAO

AREsp 1883820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MERCEARIA RANTHUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Justiça Gratuita, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Administrativas, Repetição De Indébito, Sucumbência, Valoração Da Prova
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Parties

MERCEARIA RANTHUM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegada má valoração do conjunto probatório (art. 371 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matérias fático-probatórias e contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC