AREsp 1896259 - DECISAO

AREsp 1896259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegada violação de dispositivo constitucional (art. 37 CF/88), cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88, de modo que esta Corte não pode examinar tal pretensão na via especial.

Parties
Agravante: MARIA ANITA DE FREITAS DIEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Princípios Administrativos (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência), Concurso Público, Contratação Temporária, Competência Para Controle De Questões Constitucionais
Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Princípios Administrativos (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) Concurso Público Contratação Temporária Competência Para Controle De Questões Constitucionais

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Parties

MARIA ANITA DE FREITAS DIEB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando alega violação de norma constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 37 da CF/88 aos atos de administração pública
  3. 3 Efeito da contratação temporária sobre expectativa de direito à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegada violação de dispositivo constitucional (art. 37 CF/88), cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88, de modo que esta Corte não pode examinar tal pretensão na via especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.