AREsp 1916971 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: METALURGICA BOA VISTA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno
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Parties

METALURGICA BOA VISTA LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.