AREsp 1885187 - DECISAO
Por se tratar de recurso especial cuja admissibilidade exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RICARDO FABRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado
Case Brief
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Parties
RICARDO FABRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
- 2 previsão constitucional do art. 105, inciso III, alínea c, como fundamento para recurso especial
- 3 pressuposto de admissibilidade: julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso especial cuja admissibilidade exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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