AREsp 1885148 - DECISAO

AREsp 1885148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Carência Previdenciária, Ônus Da Prova
Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Carência Previdenciária Ônus Da Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 ausência de carência (arts. 11 e 143 da Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.