REsp 1944394 - DECISAO

REsp 1944394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, bem como pela falta de comprovação documental da alegada gratuidade da justiça, e pela não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal sem comprovação documental
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, bem como pela falta de comprovação documental da alegada gratuidade da justiça, e pela não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.