AREsp 1896190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOWA PARTICIPACOES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Cláusula Compromissória, Retenção De Valores, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf +5 more

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Parties

JOWA PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 abusividade na retenção de valores em rescisão contratual
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...