AREsp 1856251 - DECISAO

AREsp 1856251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas são de cunho eminentemente constitucional e não constituem violação de lei federal apta a fundamentar o recurso especial, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e a divergência apontada entre decisões do mesmo tribunal não configura dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (incidindo a Súmula 13 do STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Servidor Público Municipal, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (recurso Especial) Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 284 Do STF Súmula 13 Do STJ +3 more

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Parties

JOSÉ PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de princípios constitucionais
  2. 2 necessidade de indicar dispositivos de lei federal para configurar violação apta ao art. 105, III, 'a' da CF/88
  3. 3 apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas são de cunho eminentemente constitucional e não constituem violação de lei federal apta a fundamentar o recurso especial, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e a divergência apontada entre decisões do mesmo tribunal não configura dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (incidindo a Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.