AREsp 1881493 - DECISAO

AREsp 1881493 - DECISAO

O tribunal de origem não apreciou o art. 2º da Lei n. 9.717/1998, faltando o prequestionamento do dispositivo tido por violado; por analogia aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial, sendo também observada a exigência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Desconto Indevido Da Contribuição Previdenciária, Responsabilidade Pela Retenção De Contribuições
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Desconto Indevido Da Contribuição Previdenciária Responsabilidade Pela Retenção De Contribuições

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não apreciou o art. 2º da Lei n. 9.717/1998, faltando o prequestionamento do dispositivo tido por violado; por analogia aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial, sendo também observada a exigência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.