AREsp 1929084 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio e necessário julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Em consequência, com base no regimento interno do STJ, o agravo não merece conhecimento, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Exaurimento Das Instâncias
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Parties

PEDACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio e necessário julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Em consequência, com base no regimento interno do STJ, o agravo não merece conhecimento, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.