AREsp 1913893 - DECISAO

AREsp 1913893 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação das normas mencionadas, além de a controvérsia envolver reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prova Documental Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, I, 398, 399, III, 400, 425, V e 524 do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre validade da radiografia do contrato de participação financeira frente à apresentação do instrumento original
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação das normas mencionadas, além de a controvérsia envolver reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.