REsp 1694896 - DECISAO

REsp 1694896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou preclusão por não cumprimento da determinação de instrução dos feitos desmembrados e a contadoria judicial apurou inexistência de créditos a executar, ensejando a extinção da execução com fundamento no art. 794, I, do CPC; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO VIANA DA COSTA e OUTROS; Executado: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Extinção Da Execução, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Preclusão Extinção Da Execução Liquidação De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO VIANA DA COSTA e OUTROS

Recorrente

Autarquia

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não atendimento de determinação judicial quanto à apresentação de cálculos
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 extinção da execução por ausência de créditos a executar (art. 794, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou preclusão por não cumprimento da determinação de instrução dos feitos desmembrados e a contadoria judicial apurou inexistência de créditos a executar, ensejando a extinção da execução com fundamento no art. 794, I, do CPC; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.