REsp 1903958 - DECISAO

REsp 1903958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou o cumprimento de todas as obrigações contratuais e que não houve violação ao dever de informação, sustentando assim a manutenção do acórdão recorrido; por fim, cabia ao relator negar seguimento ao recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (negado Seguimento Pelo Relator)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, FIES, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Recurso Especial Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

autora

Recorrente

UNIESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (negado Seguimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da instituição de ensino de pagar o financiamento FIES
  2. 2 existência de propaganda enganosa e dever de informação
  3. 3 abusividade de requisitos contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou o cumprimento de todas as obrigações contratuais e que não houve violação ao dever de informação, sustentando assim a manutenção do acórdão recorrido; por fim, cabia ao relator negar seguimento ao recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Fica prejudicada a análise da Tutela Provisória incidental.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.