REsp 1717119 - DECISAO

REsp 1717119 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na regularidade do procedimento administrativo, na suficiência dos laudos periciais que indicaram irregularidade do combustível e na inexistência de omissão apta a ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: POSTO E SERVIÇOS ZARVOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Administrativa, Anulação De Processo Administrativo, Competência Do PROCON, Laudo Pericial, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Administrativa Anulação De Processo Administrativo Competência Do PROCON +2 more

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Parties

POSTO E SERVIÇOS ZARVOS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à apreciação de provas (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 validação do procedimento administrativo e dos laudos periciais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na regularidade do procedimento administrativo, na suficiência dos laudos periciais que indicaram irregularidade do combustível e na inexistência de omissão apta a ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.