AREsp 1378740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, a insurgência quanto ao valor da multa envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a manutenção da redução do montante para 30 salários mínimos (R$ 28.110,00).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INHAPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Cominatória, Termo De Ajustamento De Conduta
Processual Civil Execução Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Cominatória Termo De Ajustamento De Conduta

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Parties

MUNICÍPIO DE INHAPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade na fixação/redução de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, a insurgência quanto ao valor da multa envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a manutenção da redução do montante para 30 salários mínimos (R$ 28.110,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.