AREsp 1875620 - DECISAO

AREsp 1875620 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegação de simulação suscitada apenas em sustentação oral não constou na certidão de julgamento e não havia sido ventilada anteriormente nos autos, de modo que o art. 1.428 do CC não possui carga normativa suficiente para modificar o julgado, atraindo-se, por isso, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF; existindo fundamentos não atacados aptos a manter a decisão, o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANA ALENCAR DE SOUZA BEZERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Reivindicatória, Retrovenda, Simulação, Usucapião, Posse, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Reivindicatória Retrovenda Simulação +4 more

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Parties

ADRIANA ALENCAR DE SOUZA BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (juízo prévio)
  2. 2 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de simulação (art. 1.428 do CC) suscitada em sustentação oral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegação de simulação suscitada apenas em sustentação oral não constou na certidão de julgamento e não havia sido ventilada anteriormente nos autos, de modo que o art. 1.428 do CC não possui carga normativa suficiente para modificar o julgado, atraindo-se, por isso, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF; existindo fundamentos não atacados aptos a manter a decisão, o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação