AREsp 1910126 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por deserção, pois o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, tendo juntado comprovante sem identificação do código de barras e da guia GRU; nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC e da jurisprudência (Súmula 187/STJ), era devido o pagamento em dobro quando intimado, não sendo suficiente o comprovante de agendamento.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ VIANA SOARES (MARIA); Réu: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORES DE GOIÁS/GO (CARTÓRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Civil Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Adjudicação Compulsória

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Parties

MARIA JOSÉ VIANA SOARES (MARIA)

Autor

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORES DE GOIÁS/GO (CARTÓRIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do NCPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por deserção, pois o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, tendo juntado comprovante sem identificação do código de barras e da guia GRU; nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC e da jurisprudência (Súmula 187/STJ), era devido o pagamento em dobro quando intimado, não sendo suficiente o comprovante de agendamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.