AREsp 1894592 - DECISAO

AREsp 1894592 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento constitucional do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ, tornando inviável o exame das alegadas violações infraconstitucionais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Prova Emprestada, Tempo De Serviço Especial, Perícia
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Prova Emprestada Tempo De Serviço Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de precedente do STJ (Tema 998)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 utilização da prova emprestada (art. 372 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento constitucional do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ, tornando inviável o exame das alegadas violações infraconstitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.