AREsp 1937759 - DECISAO

AREsp 1937759 - DECISAO

Verificado equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e ausência dos requisitos do princípio da fungibilidade, reconheceu-se que a competência para julgamento do agravo é da instância a quo, motivo pelo qual determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.300/2.343.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) / Agravo Interposto; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.300/2.343.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Princípio Da Fungibilidade, Competência
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Princípio Da Fungibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) / Agravo Interposto; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 competência para julgamento do agravo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Verificado equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e ausência dos requisitos do princípio da fungibilidade, reconheceu-se que a competência para julgamento do agravo é da instância a quo, motivo pelo qual determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.300/2.343.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.300/2.343.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.300/2.343.
  • Publique-se.