AREsp 1898340 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Não Conhece Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Não Conhece Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...