REsp 1948897 - DECISAO

REsp 1948897 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado nem tenha havido exaurimento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELSO ZAFFARI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO ZAFFARI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado nem tenha havido exaurimento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.