AREsp 1922474 - DECISAO

AREsp 1922474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DE SOUSA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO VICTOR DE SOUSA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso legalmente adequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...