AREsp 1899422 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade recursal (art. 1.030 e art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.