AREsp 1916697 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, nessa hipótese, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; por consequência, não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Município de Duque Bacelar e determino a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, nessa hipótese, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; por consequência, não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Município de Duque Bacelar e determino a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.