REsp 1749547 - DECISAO

REsp 1749547 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível por não haver previsão legal para impugnar por agravo a decisão que admite o recurso especial da parte contrária; os pontos controvertidos acerca da admissibilidade do especial devem ser suscitados em contrarrazões, e não por agravo, conforme jurisprudência citada sobre o art. 544 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA IRANISE AVELINO DO NASCIMENTO; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Contrarrazões
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Contrarrazões

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Parties

MARIA IRANISE AVELINO DO NASCIMENTO

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que admite recurso especial da parte contrária
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento apenas contra decisão de não-admissão de recurso especial ou extraordinário
  3. 3 Argumento sobre falta de instrumento de mandato deve ser apresentado em contrarrazões, não por agravo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por não haver previsão legal para impugnar por agravo a decisão que admite o recurso especial da parte contrária; os pontos controvertidos acerca da admissibilidade do especial devem ser suscitados em contrarrazões, e não por agravo, conforme jurisprudência citada sobre o art. 544 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se e intime-se