AREsp 1830534 - DECISAO

AREsp 1830534 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem a justificar interpretação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou claramente as questões postas, inclusive quanto ao índice de juros remuneratórios e à aplicação das orientações do STJ, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ foram citados para sustentar que fundamentação diversa da pretendida pela parte não caracteriza omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Cadastro Negativo, Repetição Do Indébito, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à tese sobre índice correto de juros remuneratórios (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das orientações do STJ sobre limitação de juros à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem a justificar interpretação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou claramente as questões postas, inclusive quanto ao índice de juros remuneratórios e à aplicação das orientações do STJ, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ foram citados para sustentar que fundamentação diversa da pretendida pela parte não caracteriza omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.