AREsp 1921394 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi preparado: o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido e a parte não comprovou o recolhimento do preparo no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que o tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NELSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NELSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 indeferimento da gratuidade e obrigação de recolhimento do preparo
  3. 3 deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi preparado: o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido e a parte não comprovou o recolhimento do preparo no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que o tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.