REsp 1947194 - DECISAO

REsp 1947194 - DECISAO

Houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 ante a omissão do acórdão estadual quanto ao pedido de produção de prova pericial e à análise da tese de imunidade tributária relativa ao IOF; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-MG para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões reconhecidas.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, IOF, Imunidade Tributária, Comissão De Permanência, Juros, Prova Pericial, Fundamentação De Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal IOF Imunidade Tributária +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial arguida pela embargante
  3. 3 incidência do IOF sobre entidade que alega imunidade tributária

Ratio Decidendi

Houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 ante a omissão do acórdão estadual quanto ao pedido de produção de prova pericial e à análise da tese de imunidade tributária relativa ao IOF; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-MG para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões reconhecidas.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 384-387
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração (fls.351-360)