AREsp 1937490 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifesto o seu caráter intempestivo e ausente a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO PEREIRA DE LIMA; Agravante: OUTRO; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Intimação, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Intimação Feriado Local

Case Brief

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Parties

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 30 dias para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifesto o seu caráter intempestivo e ausente a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.