AREsp 1941076 - DECISAO

AREsp 1941076 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2020; recurso interposto em 03/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2020; recurso interposto em 03/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.