AREsp 1909753 - DECISAO

AREsp 1909753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas exigiriam reexame de provas (inadmissível na via impugnatória indicada) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de existir deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CREDIBEL PARTICIPAÇÕES S.A; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Precedente Repetitivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREDIBEL PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 927, inciso III, do CPC por não observância de precedente repetitivo (REsp 1.251.331/RS)
  2. 2 Violação alegada ao art. 966, inciso V, do CPC (fundamento da ação rescisória)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas exigiriam reexame de provas (inadmissível na via impugnatória indicada) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de existir deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem