AREsp 1838125 - DECISAO

AREsp 1838125 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem acertou ao reconhecer direito à complementação acionária para os contratantes no período indicado e ao afastar inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de pedido. Contudo, por prevalecer jurisprudência do STJ que exige pedido expresso para a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
provimento parcial do recurso especial; afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Preclusão, Portaria 86/91
Processo Civil Execução De Sentença Direito Contratual Direito Societário Recurso Especial Agravo Dobra Acionária Complementação Acionária +4 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao princípio da adstrição
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da sentença de ação civil pública quanto à complementação acionária

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem acertou ao reconhecer direito à complementação acionária para os contratantes no período indicado e ao afastar inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de pedido. Contudo, por prevalecer jurisprudência do STJ que exige pedido expresso para a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial; afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel

Orders

  • Determino seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • Intimem-se