AREsp 1931237 - DECISAO

AREsp 1931237 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, é inaplicável o princípio da fungibilidade; determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.411/1.414.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Competência Para Julgamento, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Competência Para Julgamento Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, é inaplicável o princípio da fungibilidade; determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.411/1.414.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.411/1.414.
  • Publique-se.