AREsp 1909758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão sem omissão a ser sanada pelos embargos, a tutela provisória foi apreciada em cognição sumária sem demonstração de verossimilhança ou inexigibilidade das obrigações do TAC firmado na vigência da Lei nº 4.771/1965, e incidiram, ainda, os óbices da Súmula 735/STF (quanto a medidas liminares) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Código Florestal, Programa De Regularização Ambiental, TAC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Recurso Especial Agravo Tutela Antecipada Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, I, II e parágrafo único, II c/c 489, § 1º, III e IV do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 alegada violação dos arts. 59, caput e § 1º c/c 15 e 66, caput, III e §§ 2º e 6º da Lei n. 12.651/2012 quanto à revisão de compromissos firmados na legislação anterior
  3. 3 alegada violação do art. 300 do CPC por ausência de análise da probabilidade do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão sem omissão a ser sanada pelos embargos, a tutela provisória foi apreciada em cognição sumária sem demonstração de verossimilhança ou inexigibilidade das obrigações do TAC firmado na vigência da Lei nº 4.771/1965, e incidiram, ainda, os óbices da Súmula 735/STF (quanto a medidas liminares) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.