AREsp 1937718 - DECISAO

AREsp 1937718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/05/2020 e interpôs o recurso especial somente em 17/06/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: APX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

APX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme enunciados administrativos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/05/2020 e interpôs o recurso especial somente em 17/06/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.