AREsp 1768284 - DECISAO

AREsp 1768284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o juízo de origem corretamente considerou desnecessária nova produção de provas e concluiu pela ausência de demonstração de culpa exclusiva ou de violações contratuais aptas a ensejar indenização.

Parties
Autora/recorrente: autora concessionária; Ré/recorrida: Peugeot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 284/stf, Prova/dilação Probatória, Rescisão De Contrato De Concessão Comercial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 284/stf Prova/dilação Probatória Rescisão De Contrato De Concessão Comercial +1 more

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Parties

autora concessionária

Autora/recorrente

Peugeot

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, III, do CPC/2015 (motivação da decisão)
  3. 3 alegação de cerceamento por não reconhecimento de necessidade de produção de provas e emenda da inicial (arts. 321 e 355, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o juízo de origem corretamente considerou desnecessária nova produção de provas e concluiu pela ausência de demonstração de culpa exclusiva ou de violações contratuais aptas a ensejar indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015